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DECRETOS

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 66 DE 25 DE agosto DE 2025
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Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 65 DE 04 DE agosto DE 2025
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Aprova o Parecer Nº. 23.096 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente as Contas Anuais do Poder Executivo do Município de São Valentim-RS, exercício 2023.
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DECRETO LEGISLATIVO N. 064/2025
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Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO N. 063/2025
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Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências.


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