PROJETOS DE LEI - LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2026 Anexos Histórico - Situação: TRAMITANDO
“Concede aumento real dos Servidores do Legislativo e dá outras providências.”

OUVIDORIA MESA DIRETORA BANCADAS COMISSÕES ATOS ADMINISTRATIVOS PROCESSO LEGISLATIVO LEGISLAÇÃO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS CONCURSOS CONTROLE EXTERNO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS LICITAÇÕES