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DECRETOS

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DECRETO LEGISLATIVO N. 051/2022
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Aprova o Parecer nº. 21.146 do Tribunal de Contas do Estado, referente Prestação de Contas de Governo, PM de São Valentim, exercício 2019.
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DECRETO LEGISLATIVO N. 050/2022
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Institui Sessão Solene para homenagear os Ex-Prefeitos, Ex-Vice-Prefeitos do Município de São Valentim.


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