PROJETOS DE LEI - LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03 Anexos Histórico - Situação: APROVADO
“Acrescenta o §1º ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 776/84”.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02 Anexos Histórico - Situação: APROVADO
Projeto de Lei do Legislativo Nº. 002/2023. “ALTERA OS ARTIGOS 25, 68, INCISO I, ALINEAS “ a ” e “ b ” E INCISO II, ALINEAS “ a ” e “ b ”, ARTIGO 69 E 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.480/2012”.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01 Anexos Histórico - Situação: APROVADO
Projeto de Lei nº. 001/2023. “Concede revisão geral anual, com base no Art. 54 da Lei n. 2.244/09 alterado pela Lei n. 2.500/13 e Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.”

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