ATA N. 018/2017.
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no recinto da Sala de Sessões da Câmara Municipal de São Valentim, realizou-se a Décima Oitava Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de São Valentim. Presente os Vereadores: Ademir Baldo – PT, Fabiano Gaboardi – PMDB, Flavio Beal – PSB, Itacir Domingos Marca – PSB, José Idelmiro Rodrigues Ferreira – PP, Justino Betlinski - PMDB, Micael Renan Klimuk – PMDB, Solange de Souza Bottini – PP, Valdir Remus – PPS. Havendo quórum regimental o Senhor Presidente, Valdir Remus, invocando a palavra de Deus, deu por aberta a Sessão. O Presidente fez um agradecimento a todos os presentes e parabenizou o Vereador Justino Betlinski que estará aniversariando no dia vinte e um deste mês. Em seguida convidou o Primeiro Secretário que fez a leitura da Ordem do Dia, constando a seguinte matéria. MATÉRIA DO EXECUTIVO: Projeto de Lei n. 032/2017. Revoga o artigo 23, da lei municipal 1.939/2003, e da outras providências. Projeto de Lei n. 037/2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante licitação, concessão de uso para exploração da Casa do Agricultor. Projeto de Lei n. 038/2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante licitação, concessão de uso para exploração da Casa do Mel. Projeto de Lei n. 039/2017. Autoriza o executivo municipal a contratar emergencialmente, por prazo determinado, um médico veterinário. Projeto de Lei n. 040/2017. Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar emergencialmente, por prazo determinado, servidores para a rede municipal de ensino. Projeto de Lei n. 041/2017. Concede benefícios eventuais da política pública da Assistência Social. Projeto de Lei n. 042/2017. Altera o artigo 1º, da lei municipal n. 2.480/2012, e dá outras providências. Projeto de Lei n. 043/2017. Estabelece o código tributário do município de São Valentim, consolida a legislação tributária e dá outras providências. MATÉRIA DO LEGISLATIVO: Ata n. 017/2017. Sessão Ordinária. Projeto de Decreto do Legislativo n. 001/2017. Aprova o parecer n. 19.141, do tribunal de contas do Estado, referente prestação de contas de Governo, PM de São Valentim, exercício 2016. Projeto de Decreto do Legislativo n. 002/2017. Autoriza o Senhor Presidente da Casa Legislativa a ausentar-se do Município. Projeto de Resolução n. 004/2017. Institui ponto facultativo na Câmara de Vereadores de São Valentim e dá outras providências. Moção n. 004/2017.Apoio ao Fórum Regional Permanente de Vereadores do Alto Uruguai e suas demandas debatidas no II Encontro ocorrido no Município de Mariano Moro/RS. Moção n. 005/2017.Apoio ao Fórum Regional Permanente de Vereadores do Alto Uruguai e suas demandas debatidas no III Encontro ocorrido no Município de Paulo Bento/RS. Emenda Substitutiva parcial n. 002/2017. Ao PL 043/2017. Eleição da Mesa Diretora para o exercício de 2018. Escolha da Comissão de Pareceres. Indicação dos lideres de bancada. A Ata n. 017/2017 (Sessão Ordinária) nos termos regimentais foi dispensada a leitura. Não havendo oradores, foi colocada em votação. Aprovada por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Lei n. 032/2017. Manifestou-se o Vereador Micael Renan Klimuk. Cumprimentou a todos e disse: “parabenizar a Administração pelo envio deste projeto que na verdade não sei qual o motivo de alguém ser concursado, passar em outro concurso e ainda ficar vinculado ao antigo. Nunca entendi o objetivo disso. Se a pessoa fez outro concurso e optou por ficar nele deve considerar o anterior vago. Então é uma iniciativa bem produtiva e vai ajudar muito. Desde na Administração aconteceu um fato a dias que nós estávamos ai discutindo um cargo e nem sabíamos que existia um outro, dessa mesma pessoa, desse mesmo cargo que estava ausente a dois anos do município mas ainda não poderia ser concursada por que não dava por que por dois anos poderia voltar para o concurso antigo, então, só deixar minha forma de que é muito valido e acredito que é muito positivo esse novo método do concurso”. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Lei n. 037/2017. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Lei n. 038/2017. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Lei n. 039/2017. Manifestou-se o Vereador Flavio Beal. Cumprimentou a todos e disse: “quanto a este projeto sou favorável, mas antes acho que deveria se rever o valor salarial deste cargo, é um valor muito baixo e nunca vamos ter um profissional que irá permanecer em São Valentim com este salário. Fazem faculdade, gastam um horror para se formar e vai vir pra cá com um vencimento muito menor do que é merecido por um médico veterinário. Temos a realidade, a filha do Zancanaro trabalhou um tempo e desistiu por causa do salário baixo, veio o Petri, desistiu por causa do salario muito baixo. Então, primeiro deveria se rever o vencimento deste cargo e depois fazer um concurso para contratação”. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Lei n. 040/2017. Manifestou-se o Vereador Micael Renan Klimuk. Disse: “Desde 2010 a as escolas municipais tem um projeto que antigamente chamava-se Turno Integral e hoje é chamado de Mais Educação. Em dois mil e dez ele era pago com recursos próprios e no decorrer do tempo foi integrado em um vinculo que é com o Governo Federal, e é hoje um programa que existe em todo o território nacional e que vai até chegar em uma escola cem por cento integral, que seria o próximo passo, que é o que os especialistas educacionais afirmam ter a melhor a opção de educação. Ouvi de alguns Professores que o nosso programa Mais Educação não foi renovado. Não sei qual o motivo. Mas somente para vocês terem uma noção, foram nessas escolas pagas pelo Governo Federal que foi feita a feirinha tão comentada na cidade. Então vou pedir que se foi por um caso que nós não temos mais direito até de repente é uma solicitação ao Prefeito que possa por um outro método continuar com o Mais Educação, e, se foi por falha da Secretaria de Educação que seja corrigida, pois uma das virtudes da Escola Azídia por muito tempo e se sabe de muitas outras escolas que tentaram implantar este programa e não deu certo e nós tivemos a honra de dizer que na nossa escola tem e funciona, o mais educação turno integral, funciona sim, seja continuo, seja dois mil e dezoito, dois mil e dezenove, dois mil e vinte... é um pedido que eu faço. Se for por razões que ainda não verifiquei mas irei, que foram por motivos que nosso município não pode mais participar que se encontre um outro método para participarmos. Ou com recursos próprios ou com FUNDEB e assim vai. Se não é por este motivo vamos ter que corrigir”. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Lei n. 041/2017. Manifestou-se a Vereadora Solange de Souza Bottini. Cumprimentou a todos e disse: “fico feliz em poder votar este projeto de lei que concede benefícios eventuais. A pouco tempo atrás nós questionávamos um caso que ocorreu na cidade, de um individuo que não tinha família, e resumindo, fez-se uma “vaquinha” para pagar as custas e eu fui buscar o porque não pagarmos o beneficio eventual todo? Ah! Nós vamos contribuir com um valor! O cara não tinha filhos, tinha irmãos mas sem condições, então este seria um dos casos que ele receberia o beneficio eventual total que hoje é o valor de um salario mínimo. E, ai sim, compete a Secretaria de Assistência, ao Conselho Municipal de Assistência fazer este acompanhamento dos benefícios eventuais em caso de catástrofes, de crianças que nascem mortas com famílias que não tem poder aquisitivo para arcar com tais despesas. Então fico feliz em poder aprovar este projeto que concede os benefícios eventuais e que tenha previsão que o problema era a previsão na lei orçamentária. Então hoje podemos contar com isso”. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Lei n. 042/2017. Manifestou-se a Vereadora Solange de Souza Bottini. Disse: “este projeto da redução do perímetro urbano foi muito comentado, mais para salientar, foi feiro uma audiência pública, muito bem conduzida pelo Assessor Marcio, friso aqui que gostamos muito daquela audiência pública, para algumas pessoas que não tiveram a oportunidade de estar presente naquele momento, colocar para vocês o que aconteceu, tínhamos um perímetro urbano muito longo e que em dois mil e vinte e três estaria prejudicando alguns produtores de leite, de aves, suínos, bovinos, enfim, estudou-se a possibilidade de fazer esta redução. Claro que em alguns casos sentiram-se lesados, mas algumas pessoas que puderam estar presentes naquela audiência e entenderam que neste momento é muito mais favorável por que ele ajuda um grande numero de pessoas que seriam estes produtores que teriam que sair dos seus locais ou parar com a produção. Eu acho que isso para o município também seria uma desvantagem”. Manifestou-se o Vereador Micael Renan Klimuk. Disse: “Para complementar o que a colega Solange falou, só ouvi elogios da audiência pública, por que não pude estar presente, estava em Porto Alegre, e também Vereadora, indo em alguns agricultores que seriam afetados, hoje a agricultura varia muito conforme a produção eles dão em media de arrecadação oito mil mensal, então, não tem como não fazer algo para não serem prejudicados. Em dois mil e vinte e dois essa lei teria limite e esses agricultores teriam que deixar de suas funções na agricultura, sendo assim, parando de exercer suas funções na agricultura nosso município também deixaria de arrecadar esse dinheiro. Temos que levar em conta também que muitos agricultores sempre estiveram lá, é a cidade que esta chegando até eles, temos que pensar nisso também. Os bens deles e a renda deles esta lá. Precisamos pensar no aumento da cidade, mas também no agricultor. Nosso município, sessenta e três por cento de arrecadação é agricultura. Temos que frisar isso muito bem”. Manifestou-se o Vereador Flavio Beal. Disse: “Sou favorável ao projeto e concordo com a Vereadora Solange e o Vereador Micael que nosso perímetro urbano esta muito amplo e extenso, nunca vai chegar lá aonde estava definido. Até aonde ficou agora é mais enxuto. São Valentim deve ter uns trezentos a quinhentos terrenos depois de todos os loteamentos previstos que são vazios e que serão loteados e vendidos. Aonde que era planejado o perímetro urbano não há necessidade daquela extensão e iria atingir vários agricultores, criadores de porcos, vacas leiteiras, aviários, então prejudicaria os agricultores e reduziria o retorno de ICM para o município. Quero parabenizar o Assessor Jurídico, que conduziu muito bem a Audiência Publica naquela noite e foi bem explicada e todos que participaram concordaram”. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Lei n. 043/2017. Manifestou-se o Vereador Ademir Baldo. Cumprimentou a todos e disse: “Senhor Presidente, quanto a este projeto, vou deixar aqui alguns motivos que influenciaram na minha decisão. Se os tributos estão desatualizados a muito tempo, o Prefeito disse que desde dois mil e quatorze o TCE esta fazendo apontamentos. Entendo que em dois mil e quinze, dois mil e dezesseis, até em função da eleição, talvez, estaria prejudicando as eleições dele, mas por que não em dois mil e dezessete, mandar este projeto nos meses de maio, junho, julho, agosto, quando a gente poderia analisar com mais tempo. Analisar melhor. Hoje muitos tem dificuldade em dizer das seis zonas, que tem, que foram definidas, quanto cada um pagava nesta proposta que até hoje esta sendo usada e na nova proposta. A maioria não tem conhecimento por que o projeto chegou outro dia e com certeza nem todos conseguiram analisar bem. Também outro motivo é se tivesse vindo a mais tempo, com certeza tem pessoas que gostaria de pagar em uma única parcela, nessa vez não vai ter essa oportunidade por que não tem tempo de se fazer o que é necessário para a cobrança. Outro motivo que me leva a tomar essa decisão, o Prefeito me disse que não era para me manifestar na tribuna, que ele iria concertar o calçamento da Comunidade de São João até o final do ano. O final do ano chegou e o calçamento esta da mesma forma. Outro motivo, perguntei a Ele a cedência do Engenheiro para fazer o projeto onde eu tinha buscado emenda parlamentar, ela não esta aprovada pois precisa do projeto, para construir asfalto na Comunidade, também ate hoje não. Me prometeu, e, tanto é que fui buscar em Benjamin Constant. A Engenheira foi lá pois tem mais experiência nesse caso e, o Prefeito tinha disponibilizado que ela auxiliasse também, mas até hoje nada aconteceu. Então, isso me preocupa. Por que não tem dinheiro? Esta desatualizado? Esta! Mas por que mais dinheiro? É para beneficiar São Valentim mesmo? Será que é isso que nós queremos? Será que não temos que pensar na população toda? Então esses são os motivos que me levam a tomar esta decisão. Se tivesse sido com mais tempo a gente tomava essa decisão com certeza mais correta”. Manifestou-se a Vereadora Solange de Souza Bottini. Disse: “com certeza, esse projeto, a gente teria muita coisa pra falar dele, não posso discordar do meu colega, que tem as suas razões. Resolvi colocar em um papel, até por que tive a oportunidade de participar de todas as reuniões que foram marcadas para discutir esse assunto. Esse projeto em primeira mão, causou desconforto a maioria, mas começo agradecendo ao Prefeito e aos Assessores e a equipe de tributos os quais reorganizaram e mandaram o projeto para esta Casa reconsiderando nossos apelos em relação dos valores nele contido. Veio para nós um modelo o qual causou muita discussão e gerou impasse nos deparamos com valores acima do esperado. Após varias discussões, ficou claro que aquele projeto não passaria, mesmo sabendo que desde dois mil e doze, o TCE vinha solicitando ao Prefeito da época ajustes nos tributos e esse ano no mês de março enviou um pedido de requisição de documentos ou informações para saber o andamento deste projeto. Apesar de somente agora no final deste ano terem enviado a esta Casa este projeto para ser analisado, após conversas e audiência pública com pouca participação da população. De tudo isso o que mais nos entristeceu foi o povo não ter participado naquele dia. Era o momento de esclarecerem suas duvidas, trocar ideias, conversarmos, enfim, debatermos. Conseguimos esclarecer vários pontos. Hoje para eu exigir melhorias para o nosso Município se faz necessário estes reajustes. Digo a vocês que eu teria todos os motivos para rejeitar este projeto, mas ao mesmo tempo penso que, fui eleita por vocês, tive a ciência de que desempenhar minha função de fiscalizadora, como agente pública, com muita responsabilidade, e é assim que eu me sinto hoje, responsável por defender as causas justas, mesmo sabendo que ninguém gosta de ouvir a palavra aumento, mas falo mais, quem recolhe o lixo que produzimos, temos iluminação pública e em muitas ruas é precária e deixa a desejar, mas hoje temos a maioria das ruas com asfalto em bom estado, infelizmente as calçadas estão em péssimo estado. Espero que logo tomem uma providencia. Digo a vocês que irei cobrar ainda mais e vocês tem e sempre tiveram o direito de fazer essas cobranças ao Executivo. Dirijo-me agora, aos meus colegas, Fabiano, Justino, Marca e Beal. Gostaria de saber o que a base aliada tem a falar para a população sobre o projeto”. Manifestou-se o Vereador Flavio Beal. Disse: “Quero parabenizar o jurídico e a parte de tributos que tiveram um bom entendimento e mudaram esse projeto. Não ficou tão pesado como estava o outro. Essas avaliações dos terrenos foram feitos em dois mil e cinco. Tem terrenos avaliados por metro quadrado muito abaixo do valor real e tem terrenos na mesma quadra, na mesma rua com diferença de quase cinquenta por cento na avaliação por metro quadrado.Esse projeto veio para atualizar esses tributos e fazer com que por rua ou quadra seja o mesmo valor por metro quadrado e quanto ao aumento de arrecadação não é tanto assim que vai ter. Mas se faz necessário pois o município precisa manter, saúde de qualidade, transporte escolar de qualidade. Se não tem arrecadação não terá como manter essa estrutura que se tem hoje, porque o Governo do Estado e Federal dá estrutura, exemplo, dá creche mas quem tem que bancar funcionários a maioria é o Município, então, começa a se tornar pesado. Hoje nosso município esta bem, mas não podemos deixar ele cair. Quanto as taxas de lixo e de luz estão bem defasadas. A Prefeitura entra com boa parte, quase com tudo. E pouco o que é revertido na arrecadação.” Manifestou-se o Vereador Micael Renan Klimuk. Disse: “Não tenho como não concordar, Vereador Baldo, as coisas melhoraram bastante em relação ao Executivo mandar os Projetos para cá. Mas esse é um exemplo que, tem na justificativa, e vamos entender que foi assim. Vou votar a favor do projeto, mas não sei se quero votar a favor ou contra. Vou votar a favor por alguns motivos que estão mencionados. Temos que ser coerentes com a situação que esta nosso Brasil. Quero deixar claro que este projeto foi enviado pelo Executivo. Foi uma solicitação do TCE para que este projeto seja modificado e seja atualizado. E nós Vereadores estamos votando a favor ou contra. Foram realizadas audiências públicas e essas audiências conduzidas pelos nossos dois Advogados Dr. Marcio e Dr. Tonatto, muito bem conduzidas e esclarecedoras. Tínhamos uma primeira ideia de como seria este aumento de impostos, inclusive estávamos bem preocupados de forma que iria ser, e essa forma foi totalmente modificada e acessível. Posso dizer a vocês que dificilmente alguém vai baixar, até porque não pode. Para a maioria irá aumentar. Os dados que me levam votar a favor são que hoje nós gastamos iluminação pública e o que a gente arrecada não paga quarenta e cinco por cento do que gasta. Isso é pago do livre. Também porque tenho uma visão de que temos que deixar a visão politica de lado. Nós temos que entender que temos exemplos básicos de Municípios vizinhos que não pagaram o décimo, muitos nem pagaram o salario. O Governador infelizmente também não pagou e não podemos deixar o nosso Município. Desde que vim morar aqui, nosso Município é sempre regrado, então, talvez essa seja uma linha. Vamos tentar não deixar acontecer o que aconteceu com outros municípios, com certeza por má gestão, não é por outro significado. Município, Estado, Governo quando não vai bem é por má gestão. Vou votar a favor, mas vão tem que melhorar iluminação pública, as ruas... fiz uma emenda aonde dizia que seria parcelada em três vezes. Será parcelada em seis vezes. Esse meio poderia ser feito por meio de carnê, também não foi possível fazer uma emenda, mas o Secretario da fazenda, Rodolfo, se comprometeu em fazer um desconto considerável no exercício de dois mil e dezoito e dois mil e dezenove para quem pagar parcela única, tenho a dizer ao eleitorado que se sentem lesados, irão ser mesmo. Não tiro a razão de ninguém, foi tentado distribuir mais igualmente e justamente. Tem terrenos na Avenida que um paga cento e sessenta reais de IPTU e outro paga sessenta e dois reais, um ao lado do outro. Acredito que o IPTU atrase um ou dois meses, porque terão que ir fazer levantamento, casa por casa, terreno por terreno. Então voto a favor, mas vou cobrar, porque vai ter que melhorar.” Manifestou-se o Vereador Justino Betlinski. Cumprimentou a todos e disse: “ Quanto a este projeto sou favorável. E como o Micael falou, são valores diferentes na mesma quadra. E tem terrenos de um valor e tem terrenos de outro. Então vai ser estudado muito sobre isso. Quero dizer a Vereadora Solange sobre nossos passeios. De repente por um projeto na Câmara para que possa ser feito um padrão só. Mas por enquanto está assim definido para que cada um faça sua frente mas vamos ter que estudar muito para ser feito um projeto que na Avenida e nos bairros seja feito um padrão só. Outra coisa, quero dizer ao meu colega Ademir Baldo do calçamento em São João, tu tem razão em reclamar só que discordo em uma parte, teve a Administração anterior que ficou oito anos e São João também teve um Vereador presente lá e não fizeram aquele calçamento adequado, por que vivia caminhão atolado, já sei de maquinas até de noite lá puxar caminhão em frente a Igreja. Agora não esta dos melhores, mas não esta dos piores como esta uma vez. Por que isso ai já foi tentado várias vezes, mas o Prefeito prometeu, me garantiu que em eles vão arrumar aquele calçamento. Só quero dizer assim que não tem como só criticar porque teve muito pior antes, mas vamos trabalhar para regularizar isso ai, arrumar que de transito melhor outro dia eu estava passando de caminhoneta também estava ruim, mas já esteve pior. Manifestou-se o Vereador José Idelmiro Rodrigues Ferreira, Cumprimentou a todos e disse: “em relação a esse projeto muito interessante importante conforme os colegas colocaram da precisão de tudo só que antes desse projeto veio um horrível que o prefeito teria contratado um outro cidadão, que era para ser competente mas na verdade não fez um bom trabalho e além o mais iria cobrar um valor x mas esqueceu que no município temos pessoas competentes esqueceu dos seus assessores, esses que vieram nos dar um amparo que a gente teve, quero agradecer o márcio que está ai o Tonatto também que fizeram um ótimo trabalho e eu participei de todas as reuniões inclusive sobre esse projeto eu sugeri que fosse feito uma audiências públicas claro que teriam que ser feito muito mais que uma, mas fui atendido foi feito audiência pública lá na Escola Azídia e infelizmente não apareceu uma pessoa isso para mim foi inédito, as vezes as pessoas falam que o vereador não trabalha mas também certas pessoas nãocontribuem para que a coisa funcione eu esperava que teria bastante gentenão tinha uma pessoa mas mesmo assim pode ser que eles acreditem bastante nos seus vereadores, então fica essa questão. Vou votar contra o projeto porque alguém falou que as pessoas não gostam de pagar impostos mas as pessoas gostam de pagar impostos sim mas gostam que esse imposto volte para as pessoas e não é o que está acontecendo a nível de Brasil, mês de dezembro meter a mão no bolso do povo não dá né pessoal, projeto atrasado poderia ter vindo antes para a gente discutir melhor não veio ficou enrolando agora chegou neste último momento e agora aprova ou não aprova. Eu sei que tem muito agente que não quer pagar imposto eu também não quero pagar imposto eu pago imposto demais, vocês pagam imposto demais e o retorno é muito pouco, tanto é que nosso colega chiou a questão de estrada mas o imposto se paga, outro detalhe tem que cobrar daquelas pessoas que não estão pagando impostos e é bastante a prefeitura tem muita a arrecadar, talvez aqui tenha gente entre nós que não está pagando seus impostos e é bastante dinheiro, segundo informações da assessoria. Então tem que fazer com que as pessoas paguem senão meia dúzia vai pagar e o resto fica lá só aqui vai no Fóum ajeitae acaba não pagando. Não vou votar porque foi tempo inadequado poderia ter feito antes e também cobrar do povo esses dias eu vi uma máquina nova tá legalesses tempos também o prefeito falou que está sobrando dinheiro, tem dinheiro sobrando, então não é hora de metera mão no dinheiro do povo, vamos deixa o povo com o seu dinheirinho e faça isso em outra oportunidadenada contra meus colegas mas eu voto contra o projeto.” Manifestou-se o Vereador Valdir Remus. Cumprimentou a todos e disse: “Sobre o projeto mais discutido nos últimos tempos eu acho que o pessoal valoriza o projeto realmente eu vejo que alguém que tem que tomar uma decisão, uma atitude, o Prefeito passa e vai passando de um Prefeito para outro e ninguémtem a coragem muitas vezes, nós Vereadores também não temos de aprovar porque todo mundo reclama, ninguém gosta de pagar impostos, nesse caso IPTU, mas a preocupação maior dos colegas Vereadores não é pagar. Em outros países, todo município, todo Estado que quer desenvolver, precisa pagar os impostos. Vejo que a nossa atitude o nossa maior empenho é em fiscalizar estes impostos. Eu acho que nós vamos cobrar isto favorável e a gente vai cobrar muito para que estes impostos revertam em melhorias para a comunidade. Não tem como ser diferente. Melhoria de rua, iluminação, eu acho que fiscalizar para que seja bem gasto e ai sim o município desenvolve e as pessoas que vão pagar este aumento vejam realmente de que esta defasada há muitos anos. Eu acho que nós Vereadores vamos realmente fiscalizar assim para que este dinheiro volte em beneficio da população.” Colocado em votação. Aprovado por 6x3. Votaram a favor Solange de Souza Bottini, Micael Renan Klimuk, Fabiano Gaboardi, Justino Betlinski, Itacir Domingos Marca, Flavio Beal. Votaram contra Jose Idelmiro Rodrigues Ferreira e Ademir Baldo. Colocado em discussão o Projeto de Decreto do Legislativo n. 001/2017. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Decreto do Legislativo n. 002/2017. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Resolução do Legislativo n. 004/2017. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Colocada em discussão a Moção n. 004/2017. Colocada em votação. Aprovada por unanimidade. Colocada em discussão a Moção n. 005/2017. Fizeram uso da palavra os Vereadores José Idelmiro Rodrigues Ferreira e Flavio Beal. Colocada em votação. Aprovada por unanimidade. Realizada eleição Em ato contínuo foi eleita a Comissão de Pareceres, que ficou assim composta: Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Declaro empossados os membros da Comissão de Pareceres. A Comissão Permanente composta pelos lideres de bancada são os seguintes: A comissão permanente estará atuando no período de recesso na forma regimental. Concedido dez minutos finais para manifestações pessoais. Manifestaram-se os Vereadores: José Idelmiro Rodrigues Ferreira, Solange de Souza Bottini, Flavio Beal, Ademir Baldo, Justino Betlinski, Micael Renan Klimuk, Valdir Remus. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, e comunicou que a próxima Sessão ordinária será realizada no dia primeiro de março de dois mil e dezoito, às dezenove horas. Em seguida convidou os Senhores Vereadores para assinarem o livro de presenças e a ata. Boa noite a todos.
