INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS

Este espaço destina-se à divulgação das informações relativas a documentos classificados ou desclassificados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Nos termos da legislação vigente, somente poderão ser consideradas sigilosas as informações formalmente classificadas por autoridade competente, mediante a emissão de Termo de Classificação da Informação, observados os critérios legais aplicáveis.

A classificação da informação tem caráter excepcional e deverá estar devidamente fundamentada, sendo assegurada a transparência quanto à existência de informações sob restrição de acesso, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

Até a presente data, não há registros de informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo “reservado”, “secreto” ou “ultrassecreto” no âmbito desta Câmara Municipal.